Destaque Legislativo para Feijão, Pulses e Colheitas Especiais
21.07.2022

• PROGRAMA ALIMENTA BRASIL/PRONAF E CAF: Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa 2ª feira (20/06) a Resolução GGALIMENTA nº 3/2022, que dispõe sobre a execução da modalidade “compra institucional”, no âmbito do Programa Alimenta Brasil.

Segundo a Resolução, a modalidade de “compra institucional” deverá destinar pelo menos 30% para aquisição de produtos de agricultores que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A compra será realizada por meio de Chamada Pública, respeitando as regras em anexo.

As divulgações das Chamadas Públicas serão divulgadas no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os seus editais ficarão abertos para recebimento de propostas de venda por um período mínimo de 20 dias.

A Resolução entra em vigor em 1° de julho de 2022. 

Acesse na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-ggalimenta-3-de-14-de-junho-de-2022-408552211

• INDICAÇÃO DE USO DE PRODUTO/FEIJÃO: Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nessa 2ª feira (20/06), o Ato nº 27/2022 MAPA que lista produtos indicados para serem usados na cultura do feijão, a saber:

PROMITOR 480 EC, registro nº 4321, para incluir entre outras, a cultura do feijão e alvo biológicos, conforme o processo nº 21000.013143/2021-94.

CORAGEN, registro nº 3013, para incluir entre outras, a cultura do feijão, conforme processo nº 21000.012534/2021-91.

VAPORPH 3 OS PHOSPHINE FUMIGANT, registro nº 10020, a cultura do feijão e farinha preparada a partir do feijão, conforme processo nº 21000.038109/2021-22.

GLUFONIUM, registro nº 17620, a cultura do Feijão-caupi, Feijão-fava, Feijão-guandu, Feijão-mungo, Feijão-vagem, Grão-de-bico, Lentilha, conforme processo nº 21000.001235/2021-21.

SENSEI, registro nº 3119, para incluir entre outras, a cultura do feijão com redução de dose para o alvo biológico Mosca Branca, conforme processo nº 21000.108052/2021-36.

BURNER, registro nº 2522, para incluir entre outras, a cultura do feijão, conforme processo nº 21000.046365/2022-74.

Acesse na íntegra:  https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-n-27-de-6-de-junho-de-2022-408520244

• ZONEAMENTO AGRÍCOLA/MÉTODO: Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa 4ª feira (22/06) a Instrução Normativa SPA/MAPA n° 1/2022, que estabelece o método para classificação do solo em função da sua Água Disponível (AD).

Segundo a Instrução, o método para a classificação de água disponível (AD) no solo irá dispor de 6 classes distinguidas em milímetros de água por centímetro de solo (mm/cm). Os valores de AD serão determinados a partir da composição granulométrica do solo com base em seus teores percentuais de areia, de silte e de argila.

Ademais, a coleta de amostras destinadas à análise granulométrica deverá apresentar homogeneidade na topografia, vegetação, produtividade e cor do solo e seguir demais regras conforme o anexo.

A Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Acesse na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mapa-n-1-de-21-de-junho-de-2022-409394106

• EMPREGO DO FOGO/PRÁTICAS AGRÍCOLAS: Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa 5ª feira (23/06) o Decreto n° 11.100/2022, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional.

De acordo com o Decreto, fica estabelecido a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de 120 dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Entretanto, a suspensão não se aplica aos casos de práticas de prevenção e combate a incêndios, controle fitossanitário autorizado, queimas controladas imprescindíveis à realização de práticas agrícolas.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.100-de-22-de-junho-de-2022-409684308