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LEI DO BEM TRAZ BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS QUE INVESTEM EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
31.08.2021

Nos últimos anos, o agronegócio vem investindo no desenvolvimento de seus sistemas de operação para transformar e desenvolver todo seu processo produtivo, a fim de cumprir todas as premissas estabelecidas por um mercado pautado nos valores ESG (enviroment, social and governance).

Investimento em avanços tecnológicos transformam a maneira como as empresas desenvolvem seus produtos e processos. Ou seja, cada vez mais se torna necessário que o board das empresas destinem um alto budget para a execução projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I), com a ideia de manterem seus processos produtivos e sustentáveis.

O Governo Federal, sabendo da necessidade de implementar medidas para incentivar o franco desenvolvimento desses tipos de atividades, concedeu uma série de benefícios fiscais a partir da publicação da Lei nº 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. De forma bem sintética, sem entrar muito nos detalhes da legislação, a Lei do Bem concede a possibilidade de redução do custo tributário às empresas brasileiras que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.

Os benefícios em questão alcançam todas as empresas estabelecidas no país, desde que essas (i) operem no Regime Tributário do Lucro Real; (ii) comprovem regularidade fiscal; e que (iii) tenham auferido lucro no período em que pretendem se utilizar do benefício.

Entre os incentivos previstos às empresas, estão a possibilidade de dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do valor correspondente:

Os percentuais de dedução da soma dos dispêndios de custo nas atividades de PD&I variam de 60% a 100%, conforme tabela a baixo:

Para além disso, o desenvolvimento de atividades de PD&I também concede outros benefícios, tais como:

A fruição dos benefícios é autodeclaratória, sem necessidade de aprovação prévia. No entanto, a empresa deverá prestar contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca dos programas de PD&I desenvolvidos, bem como de todas as informações contábeis nas obrigações acessórias legais para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha conhecimento e possa avaliar o correto aproveitamento. Por isso, o IBRAFE disponibiliza assessoria jurídica especializada para auxiliar seus associados na gestão de seus custos tributários.

É importante que todas as empresas que constituem a Cadeia Produtiva do Feijão e dos Pulses se utilizem dos benefícios previstos pela Lei do Bem, inclusive em razão da implementação da plataforma Semente Legal para garantir uma rastreabilidade segura e a certificação de origem aos produtos agrícolas em trânsito.

Afinal, os investimentos em PD&I poderão ser utilizados como ferramentas para a precificação e comercialização de produtos mais competitivos, para o desenvolvimento de processos tecnológicos, sem contar a redução do custo tributário que muitas vezes impede o desenvolvimento sustentável das empresas.

O IBRAFE ,em parceria com a equipe do Carrilho Donas, Guimarães e Falek Advogados, está à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário.

 

Marcelo Eduardo Lüders

Presidente do IBRAFE

marcelo@ibrafe.org

(41) 99985-4433

 

Thales Saldanha Falek

Sócio do escritório Carrilho Donas, Guimarães e Falek Advogados

thales@carrilhodonas.com.br

(61) 99252-0965

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