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Obrigatoriedade da Rastreabilidade para os Produtos Vegetais que Possuem Padrão de Classificação
10.08.2022

O Decreto n° 6268/2007, que regulamenta a lei de classificação Lei n° 9.972/2000 e dispõe sobre a inspeção vegetal, está em consulta pública por meio da Portaria SDA n° 578/2022 com prazo final até 22 de agosto de 2022.

A minuta da portaria – que se encontra disponível na página: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas – dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade, extinção da perícia e multas em caráter confiscatório de cerca de meio milhão de reais para várias hipóteses. Os setores então estavam se preparando para contribuir nessa consulta pública e diminuir esses danos para as cadeias. No entanto, nesse ínterim, surgiu o Decreto n° 11.130/2022, publicado no começo de julho e que dispõe sobre as questões mais sensíveis da revisão do Decreto n° 6268/2007, como a obrigatoriedade da rastreabilidade.

Isso é um problema, uma vez que o Decreto n° 6268/2007 ainda está em consulta pública e, dependendo do que for contribuído, analisado e dado como resposta às contribuições, pode vir a alterar o Decreto n° 11.130/2022. Além do que, mesmo sendo necessária a rastreabilidade, acredita-se que o tempo para adequação entre dar o primeiro start e chegar a 90% de ideal levaria no mínimo 5 anos, e este Decreto n° 11.130/2022 já entrou em vigor na data de sua publicação exigindo a rastreabilidade de imediato.

Com tudo isso, ainda há o projeto de lei de autocontrole, PL 1293/2021, que está para ser aprovado no Senado e, se ele for aprovado, e tem uma chance muito grande, uma vez que já passou pela Câmara e está no plenário do Senado, vai modificar todo o decreto que está em revisão na consulta pública, pois tem disposições sobre lei e penalidades diferentes das que estão no Decreto n° 11.130/2022 e previstas no Decreto n° 6268/2007.

Ou seja, foram publicados itens que ainda estavam em consulta pública antes de encerrar o prazo e que fazem disposições que são contra o projeto de lei que está para ser aprovado.

Devido a isso, a Câmara do Arroz e a Câmara do Feijão fizeram encaminhamentos de um ofício pedindo a suspensão de alguns itens do Decreto n° 11.130/2022, o ajuste de outros e algumas providências como publicação de portarias em seções informativas com o entendimento do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em relação aos itens que estão no Decreto n° 11.130/2022, que já está em vigor. Também a Abifeijão junto com a Abiarroz e outras entidades estão solicitando a prorrogação da validade da consulta pública do Decreto n° 6268/2007 que consta na Portaria SDA n° 578/2022, até aguardar a publicação da lei que vai redefinir todos os parâmetros que estão em atual consulta pública.

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