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Projeto de lei deve enquadrar novas cadeias produtivas nos incentivos fiscais
14.04.2020

Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13.04), o Projeto de Lei Complementar nº 90/2019 de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC-MT) que prevê enquadrar novas culturas produtivas na lei dos incentivos fiscais, a Lei Complementar nº631/2019. O PLC tem como objetivo revogar um artigo da referida Lei.

O parlamentar justifica que é necessária a alteração devido a um equívoco na redação vigente da norma supracitada. “Esta alteração é fundamental para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas no Estado de Mato Grosso, visto que muitos agricultores de áreas diversas têm buscado neste estado a implementação de culturas como amendoim, gergelim, grão de bico, lentilha, entre outros. Isso vai ampliar a geração de emprego e renda, principalmente ao pequeno produtor. Vamos incentivar essas cadeias produtivas. É um momento de diversificar a nossa produção”, destaca o deputado Xuxu Dal Molin.

Ocorre que na redação vigente, o acréscimo ao benefício fiscal às novas cadeias de produtos agropecuários, definido pela CPACR e referendado pelo Condeprodemat, serão sobre o percentual estabelecido no caput. Portanto, o benefício fiscal alcançará até 62,50%.

Assim, para aprimorar a redação do dispositivo acrescentou-se o art.22-A que deixa evidente que o percentual de até 25% poderá ser somado ao determinado anteriormente, podendo ser alcançado até 75% de benefício fiscal.

Fonte: https://odocumento.com.br/projeto-de-lei-deve-enquadrar-novas-cadeias-produtivas-nos-incentivos-fiscais/

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