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Boletim Técnico: Alteração na Regulamentação da Classificação de Produtos Vegetais Adiciona Rastreabilidade
03.08.2022

Por: Fernanda Chemim, Eng.ª Agrônoma, IBRAFE

Novo decreto que altera a regulamentação da classificação de produtos vegetais adiciona a rastreabilidade como um dos seus requisitos.

 

Novo Decreto

Um novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) neste mês de julho de 2022, que altera o Decreto n° 6.268/2017 e que regulamenta a Lei n° 9.972/2000 na instituição da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. O Decreto n° de 11.130, de 11 de julho de 2022, e que já entra em vigor na data de sua publicação.

 

A Rastreabilidade

Dentro dos requisitos para que o produto possa ser destinado à alimentação humana, o produto vegetal, seu subproduto ou resíduo de valor econômico, além das exigências que já havia – que não represente risco à saúde pública, não esteja desclassificado, entre outros – vai precisar ter rastreabilidade assegurada. E o que seria isso? Os produtores e empresas de toda a cadeia produtiva dos produtos com padrão de classificação precisarão adotar procedimentos que permitam detectar a origem e acompanhar a movimentação do produto ao longo da cadeia, por meio de elementos informativos e documentais registrados e auditáveis, que formarão a cadeia de custódia.

Também, os estabelecimentos terão que adotar, sob suas expensas, as providências necessárias para o recolhimento de lotes dos produtos que representem risco à saúde pública, que nos termos de rastreabilidade é chamado recall enquanto o MAPA divulgará alerta de risco ao consumidor sobre as informações referentes ao recolhimento.

 

A Fiscalização

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá solicitar a qualquer tempo a rastreabilidade dos produtos e que poderá utilizar além da sua estrutura, entidades credenciadas para fiscalização. Os resultados das análises dos produtos vegetais serão formalizados por meio de documento emitido pelo órgão fiscalizador ou por entidade habilitada.

A fiscalização também ocorrerá nas supervisões técnicas necessárias à verificação de conformidade nos estabelecimentos públicos ou privados, além de nos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, serviços e processos, que venham a optar por certificação voluntária ou requerer certificação sanitária para exportação.

 

As Penalidades

O fato de não assegurar a rastreabilidade do produto gerará pena de advertência; multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinquenta reais); suspensão da comercialização do produto, apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos; e suspensão, cassação ou cancelamento do registro, quando houver reincidência.

Quem deixar também de realizar o recolhimento de forma voluntária ou por determinação do órgão fiscalizador, sofrerá pena de suspensão da comercialização de produto, subproduto ou resíduo de valor econômico; multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de cem por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00; e apreensão ou condenação do produto. Este último caso se dará quando o produto estiver sob pena de suspensão de comercialização e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido ou ainda sem a possibilidade de ser reprocessado ou rebeneficiado.

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