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Protocolo Semente Legal
Feijão

O PROTOCOLO SEMENTE LEGAL – Feijão observa a regulamentação vigente para Sementes e Mudas e aquelas específicas para a cultura do Feijão, além das Boas Práticas Agropecuárias:

LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 15, DE 12 DE JULHO DE 2005 – Estabelece a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, e os prazos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, em que o produtor da semente é responsável.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 9, DE 2 DE JUNHO DE 2005 – Aprova as NORMAS PARA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 – Estabelece normas específicas e os padrões de identidade e qualidade para produção e comercialização de sementes e algodão, arroz, aveia, azevém, Feijão, girassol, mamona, milho, soja, sorgo, trevo vermelho, trigo, trigo duro, triticale e Feijão-caupi.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013(*) – Estabelecer os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de amendoim, ervilha, Feijão, Feijão caupi, gergelim, soja e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares – RNC.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 50, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – Aprovar normas para importação e exportação de sementes e mudas.

Regras de Análise de Sementes – https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/arquivos-publicacoes-insumos/2946_regras_analise__sementes.pdf

DENTRE OUTRAS NORMAS QUE VIEREM SER EDITADAS E PROMULGADAS, REVOGANDO OU COMPLEMENTANDO AS JÁ EXISTENTES.