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Semente Legal
e a Pirataria

Os agricultores que compram semente pirata, imaginando levar vantagem devido ao baixo custo, levam para suas lavouras grãos, que não são sementes. A semente é idêntica ao grão comercial, no entanto, em seu processo de produção, a semente tem finalidade de plantio e é produzida com cuidados especiais e obedecendo a normas técnicas, procedimentos e padrões estabelecidos pela legislação. A produção de grão e de sementes, apesar de serem bem semelhantes no manejo, tem alguns cuidados diferenciados para se preservar a qualidade e sanidade. Se ele vai para grão, é porque não atingiu os níveis de qualidade e sanidade exigidos para uma semente de qualidade. A qualidade da semente envolve muitos aspectos, que nesse caso, deve se destacar pela qualidade genética, qualidade física, qualidade fisiológica e qualidade sanitária das sementes.

Usa-se o termo pirataria moderna, pois se refere ao desrespeito aos contratos e convenções internacionais onde ocorre cópia, venda ou distribuição de material sem o pagamento dos direitos autorais, de marca e ainda de propriedade intelectual e de indústria. No caso das sementes, não é diferente. Grande parte das sementes vendidas é pirata.

A Propriedade Intelectual é valor social universal que decorre da condição humana de ser pensante e da possibilidade de extração de ilações e inferências desse pensar que resultem em criações, invenções ou inovações que sejam práticas, úteis e necessárias para o atendimento das incessantes necessidades humanas. Pode se dizer que são bens culturais que são disponibilizados para uso e acesso mediante pagamento de royalties. Pelo uso de suas criações intelectuais situam-se os Melhoristas e Obtentores vegetais, definidos respectivamente nos dispositivos constantes do artigo 3º e parágrafos 1º ao 3º do artigo 5º da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, Lei de Proteção de Cultivares – LPC) como (1) pessoas físicas que obtiveram cultivares e estabeleceram descritores que as diferenciem das demais cultivares registradas e (2) como as pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem novas cultivares ou cultivares essencialmente derivadas no país.

O respeito aos direitos desses agentes afigura-se como condição essencial para que se tenha no Brasil um ambiente propício e fértil para o surgimento de inovações tecnológicas radicais ou incrementais no campo do desenvolvimento e melhoramento de sementes aplicáveis ao agronegócio.

O conceito legal de sementes no Brasil se extrai da conjugação dos incisos XIV e XVI do artigo 3º da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, Lei de Proteção de Cultivares – LPC, segundo o qual semente é toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de uma cultivar, conceito assemelhado ao de material propagativo, que seria toda e qualquer parte da planta ou estrutura vegetal utilizada na sua reprodução e multiplicação. O inciso XV desse mesmo artigo esclarece o que vem a ser a propagação para fins legais: a reprodução e a multiplicação de uma cultivar, ou a concomitância dessas ações. Desse modo, tem-se que o conceito de semente trazido pela LPC difere do conceito biológico.

Não se considera agressão ao direito da propriedade sobre a cultivar protegida os seguintes procedimentos: a. O privilégio do agricultor: salvar e plantar sementes em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha, vedada a venda de sobras dessas com fins reprodutivos; b. O privilégio geral de pesquisador: utilizar a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica. c. O privilégio especial para pequeno produtor: multiplicar sementes, para doação ou troca com outros pequenos produtores rurais, na forma da LPC.

Sementes piratas: em geral derivadas de sementes C1 ou C2 (sementes certificadas de primeira geração (C1) e de segunda geração (C2), em geral protegidas na forma da LPC) e comercializadas em desacordo com o inciso II do art. 10 da LPC, ou seja, os grãos salvados e armazenados para uso próprio como semente, para consumo ou revenda direta como alimento ou matéria-prima e que foram desviados dessas finalidades permitidas em lei e comercializados para fins reprodutivos.

Todo e qualquer produto vegetal comercializado como “semente”, que não tenha sido produzido a partir de campos inscritos no MAPA e com integral cumprimento da legislação, é considerado pirata. Geralmente são grãos comerciais adquiridos de agricultores, atravessadores ou comerciantes ilícitos, que são colhidos em áreas não registradas no MAPA, sem supervisão e controle técnico especializado, ou seja, sem nenhuma garantia de qualidade sanitária ou fisiológica. Outro ponto de grande prejuízo nacional é que esses materiais destinados clandestinamente à comercialização e ao plantio, como se fossem “sementes”, não efetuam o devido recolhimento de tributos e de royalties. Um produto desprovido de quaisquer garantias, sem nenhum documento fiscal e sem responsáveis por eventuais prejuízos que possam ser gerados ao comprador é considerado semente pirata.

Dentre a espécie mais pirateadas está o Feijão, com 90%, sendo a segunda maior o arroz, num valor bem abaixo, 44%. Isto traz risco ao campo tais como a ausência de qualquer garantia do produto adquirido; disseminação de pragas e doenças, entre regiões e entre propriedades rurais; introdução de pragas e doenças quarentenárias inexistentes no Brasil; perda de rendimento e de lucratividade nas principais culturas; e risco financeiro ao agricultor, visto que a lavoura não pode ser segurada. Isso também causa riscos ao desenvolvimento tecnológico, impacto negativo na oferta de novas tecnologias e estagnação e redução da produtividade e produção.  A estimativa de prejuízos causados no Brasil chega a R$ 2,44 bilhões /ano.

Fontes:

ABRASEM. Piratarias de Sementes: ilegalidades de A a Z. [S.I.] 1ª Edição. 2019. Disponível em: <Pirataria-de-sementes-de-A-a-Z-1.pdf (abrasem.com.br)> Acesso em: 15 mai. 2021.

SÁ, H. S. et al. Pirataria de Sementes: Impactos Sobre a Qualidade dos Alimentos e Segurança Alimentar Global. Revista da ABPI, n° 126, set/out 2013. Disponível em: < *(03) A813 Helio Sabino e outros v3.indd (abrasem.com.br) > Acesso em: 15 de mai. 2021.